| Projeto: |
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PL 201 10/04/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-201/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0201-2007 |
| Promovente: |
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Dalton Silvano |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A RENÚNCIA E ANISTIA A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS PELA PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO NA COBRANÇA DE INFRAÇÕES SOBRE A LEI Nº 13.525/03 |
| Assunto: |
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ANISTIA / ANISTIA FISCAL / ANUNCIO / CANCELAMENTO / CARTAZ / COBRANCA ADMINISTRATIVA / COBRANCA JUDICIAL / DEBITO FISCAL / INFRACAO / LEI 13.525/2003 / MULTA / PENALIDADE / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROCESSO JUDICIAL / PUBLICIDADE / RECURSO / REMISSAO DE DEBITOS / RENUNCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0947-2008
ver documento Adm1512-2008
ver documento Fin0368-2011
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/04/2007 | Encaminhado em 14/05/2007 | | CCJ | Recebido em 14/05/2007 | Encaminhado em 29/08/2008 | | ADM | Recebido em 29/08/2008 | Encaminhado em 09/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2009 | Encaminhado em 13/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 13/03/2009 | Encaminhado em 22/04/2009 | | FIN | Recebido em 22/04/2009 | Encaminhado em 31/05/2011 | | SGP21 | Recebido em 31/05/2011 | Encaminhado em 09/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2013 | Encaminhado em 26/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 27/03/2013 | Encaminhado em 11/03/2015 | | PESQUISA | Recebido em 12/03/2015 | Encaminhado em 17/03/2015 | | SGP21 | Recebido em 17/03/2015 | Encaminhado em 17/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2017 | Encaminhado em 15/03/2017 | | SGP22 | Recebido em 16/03/2017 | Encaminhado em 20/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 20/03/2017 | Encaminhado em 15/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2021 | Encaminhado em 08/10/2021 | | SGP12 | | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 230/2010 de 01/06/2010 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 12/07/2010 atraves do(a) Ofício ATL nº 310/10-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 2642/2010
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| Encerramento: |
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15/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |